A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em reclamação para suspender a execução de nova ordem de reintegração de posse dos imóveis rurais "Fazenda Norbrasil" e "Gleba…

O pacote "anticrime" — que ratificou expressamente a opção constitucional pelo sistema acusatório — já está em vigor há quase dois anos, mas ainda encontramos inúmeras decisões com matizes inquisitoriais…

Por considerar que não há mais risco para a instrução do processo, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão preventiva decretada contra o empresário…