O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio quando determinou que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…

Após grandes expectativas e profundo debate em toda a sociedade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou Lei nº 13.709/2018) entrou inteiramente em vigor no dia 1º…

"Talvez você conheça a velha piada sobre os soldados passando uma mensagem na linha — do primeiro ao segundo, 'mande reforços, nós vamos avançar'; do penúltimo homem para o último,…