Além do nexo causal, o chamado nexo de concausalidade — quando um conjunto de causas geram determinado efeito— também dá direito à estabilidade provisória. A partir dessa premissa, a 4ª Turma do Tribunal…

A OAB não pode  — seja por meio do Regulamento Geral, de resoluções ou de outras normas que não sejam lei em sentido estrito — impor restrições ao direito/dever de voto instruído pela Lei 8.906/1994.…

O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e não pode ser incorporado ao subsídio de magistrados ou aos proventos de aposentadoria, mesmo que por legislação estadual. Ministro Ricardo Lewandowski, relator do mandado…