Luis Felipe Silveira: Sobre o acordo global de compras
É certo que, não é de hoje, a legislação brasileira de compras públicas prevê alguns privilégios e vantagens aos fornecedores de produtos e serviços locais em detrimento de seus equivalentes…
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta…
STJ valida contratação pela mãe para representar filhos em inventário
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o…