Quem acompanha as notícias do mundo corporativo provavelmente deve ter se deparado com dois assuntos que têm sido protagonistas nas pautas de discussões. São eles: a Lei 13.709/18 (Lei Geral…

A Lei nº 14.195/21, recentemente publicada no Diário Oficial da União, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21, além de dispor sobre outros assuntos, colocou fim à existência da…

O presente artigo tem por objeto a defesa da inconstitucionalidade do artigo 13 do Decreto estadual 47.749/19, que trata dos processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção…