Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei 14.112/ 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em…

Nesta quinta-feira (28/10), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador. A resolução estabelece regras e metodologias a…

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta sexta-feira (29/10), no Supremo Tribunal Federal, interpelação judicial para que o presidente Jair Bolsonaro esclareça as declarações dadas durante o…