O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário 1.317.982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença…

Que tempos sombrios. Virou notícia o recurso do Ministério Público inconformado com a sentença que absolveu dois homens acusados de furtar alimentos vencidos no pátio de um supermercado em Uruguaiana/RS.…

Compete a lei estadual específica dispor sobre situações especiais dos militares. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da alíquota de contribuição previdenciária de 14%, fixada…