Se a instauração de incidente de sanidade mental não está elencada na norma material como fator de interrupção ou suspensão da prescrição, não pode haver aplicação analógica de causas de…

A respeito da proteção ambiental, o Estatuto da Terra (ET) dispõe que a propriedade só desempenha sua função social quando é produtiva e assegura a conservação dos recursos naturais [1]. Nesse…

Certamente, um dos grandes avanços trazidos pela Lei nº 14.133/2021 diz respeito aos meios alternativos de solução de controvérsias, tema que, inclusive, foi objeto do primeiro artigo [1] que inaugurou…