O manuseio dos precedentes judiciais, no Brasil, não raro produz disfuncionalidades. Um desses exemplos é trazido neste texto por tocar a improbidade administrativa, alcançando um tema de repercussão geral já…

As relações individuais e coletivas produzem efeitos diferentes nas relações de trabalho e, ao que parece, ainda vão ocupar as discussões jurídicas nas questões envolvendo os direitos atingidos no âmbito…

Foi publicada, na terça-feira (26/10), a Lei nº 14.230/2021, que altera sensivelmente os dispositivos da Lei nº 8.429/92, conferindo novo regime às ações ajuizadas para sanção de atos de improbidade…