Dez dias antes da promulgação da Constituição brasileira, com o apoio da Academia Internacional de Direito e Economia, coordenei, pela Fecomercio de Minas Gerais, em Contagem, um congresso durante três…

O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei…

O Brasil é um dos poucos países ocidentais e democráticos do planeta em que o jogo, de modo geral, não é devidamente regulamentado. Estamos praticamente isolados no mundo em algumas…