A Relativização da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, prega a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil.…
A Caracterização do Trabalho Autônomo
Por Ana Beatriz Simão – Advogada Associada do Montesano Advocacia Empresarial A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – acrescentou à CLT o artigo 442-B, diferenciando o trabalhador autônomo daquele…
Bis in idem no pagamento de Honorários Advocatícios à Fazenda
A ilegitimidade da cobrança em dobro de honorários sucumbenciais pelo Estado nos acordos de débitos tributários. Seja a nível Nacional, Estadual ou Municipal, diversos são os programas de pagamentos ofertados…