A inaplicabilidade do Código Tributário Nacional às execuções de multas trabalhistas e a não presunção de fraude.
Por Ana Beatriz Simão – Advogada Associada do Montesano Advocacia Empresarial O art. 626 da CLT, dispõe que a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas é atribuição das autoridades competentes do…