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É inconstitucional ato que regulamenta profissão de despachante

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Atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato.
Fachin citou uma série precedentes do STF para anular ato do DET de Tocantins
Nelson Jr./STF
Com base nesse entendiment…