O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência apontando que a autonomia e a independência funcional da Polícia Civil não é compatível com a regra do artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O dispositivo determina que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças a…
Normas que dão autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais
- Post publicado:09/07/2021
- Categoria do post:Mídia