A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A ADI 6.882 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, relator de outros processos sobre a matéria.
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