A autoridade administrativa tem competência para enquadrar, ou não, determinada atividade como essencial, nos termos da legislação, de modo que a atuação corretiva do Poder Judiciário somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da…
Empresário é multado por promover evento com aglomeração
- Post publicado:11/07/2021
- Categoria do post:Mídia