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STJ condena Rio a repor verba não aplicada na saúde em 2005

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O estado do Rio de Janeiro foi condenado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a aplicar R$ 183,5 milhões em programas e ações de saúde para reparar o dano causado pela não alocação do valor mínimo de recursos previsto na Constituição para essa área no ano de 2005. O colegiado também cond…