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Opinião: Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário

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Em julgamento recente, a Justiça federal de Campo Grande reconheceu o direito de uma varejista a aproveitar créditos de insumos de PIS/Cofins não cumulativo com os investimentos no tratamento de dados pessoais.
A discussão gira em torno dos gastos despendidos pelas empresas para estarem em con…