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Justiça federal deve julgar crime em imóvel do Minha Casa Minha Vida

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Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a competência par…