Munições e acessórios desacompanhados da arma não prejudicam a tipicidade do fato. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem por manter em sua casa acessórios, como cinturão e estojos, e munições de uso permitido, mas se…
Apreensão de munições sem arma não prejudica tipicidade do fato
- Post publicado:06/08/2021
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