O artigo 564, I, do CPP, assevera que a incompetência, a suspeição e o suborno de juiz são causas de nulidade. Adiante, o artigo 567 do mesmo Código estabelece que, no caso de incompetência, apenas os atos decisórios devem ser anulados — com o que, ausente menção nesse último artigo à suspeição e…