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TJ-SP não pode impor que advogados distribuam cartas precatórias

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Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo pare de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos a distribuição de cartas precatórias.
CNJ
O CNJ julgava um recurso administrativo interposto …