Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Boituva, de autoria parlamentar, que previa a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, além de fixar 120 dias para a regulamentaç…
Câmara não pode impor auxílio a vítimas de violência doméstica
- Post publicado:24/08/2021
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