No último dia 26, foi sancionada pelo presidente da República, com vetos, a Lei n° 14.195/2021, que teve origem na Medida Provisória n° 1.040/2021 e, a exemplo da Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), sancionada em 20/9/2019, regula questões jurídicas das mais diversas naturezas.
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