“É inadmissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso em razão da falta de estrutura em promover a execução penal, cuja responsabilidade incumbe ao Estado.” A manifestação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder por unanimidade habe…
Falta de estrutura justifica progressão para o regime aberto
- Post publicado:08/09/2021
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