A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/18, LGPD [1] — foi promulgada em agosto de 2018 e parte dela encontra-se em vigor desde setembro de 2020, estando as sanções administrativas dos artigos 52 a 54 em vigor desde o dia 1º de agosto.
Na atual sociedade capitalista, cujas re…