Montesano Advocacia Empresarial

STJ nega suspensão da prescrição por danos em acusação criminal

  • Categoria do post:Mídia

A possibilidade de ajuizar ação para cobrar danos morais causados pela instauração de inquérito penal não depende do desfecho do caso na esfera criminal. Por isso, não incide a suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil.
Dano para auditor da receita federal surgiu com a i…