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Chefia de seção técnica deve ser ocupada por servidor qualificado

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As chefias de seção técnica de nível superior devem ser preenchidas por servidores com qualificação universitária específica da área. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Guarulhos, que modificou os requisitos de formação educacional para ocupaç…