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Aras questiona lei sobre promoção de defensor público no PA

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de uma lei estadual do Pará. A norma estabelece um novo critério de verificação da antiguidade do defensor público para fins de promoção.
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