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Verba recebida por confederação para esporte é impenhorável

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São impenhoráveis as verbas públicas recebidas por instituições privadas destinadas exclusivamente ao fomento de atividades desportivas, pois não se acham entregues à livre disposição da vontade de quem as possui e as administra.
CBTM recebe verba pública com o objetivo de fomentar o tênis d…