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Opinião: Alteração dos prazos das outorgas e interação entre as leis

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Como se sabe, os agentes geradores autorizados podem ser impactados de formas distintas pela aplicação da Lei 12.783/2013, que versa sobre outorga de autorização e possibilidade de “prorrogação onerosa” desta; da Lei 13.203/2015, acrescida pela Lei 14.052/2020, que versa sobre os impactos do gene…