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Opinião: Real alcance da decisão do STF no julgamento do Tema 962

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O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, em que foi discutido o Tema 962 da repercussão geral que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos em repetição d…