Lei complementar federal não poderia tratar do prazo de validade de concursos já homologados e feitos pelos outros entes da federação, na medida em que tal matéria tem natureza eminentemente administrativa — seara na qual estados, Distrito Federal e municípios são autônomos, nos termos do que pre…
Fux suspende prorrogação de validade de concurso para professor
- Post publicado:08/10/2021
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