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Almeida: Lei do superendividamento, um benefício coletivo

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Em vigor há poucos dias, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se propõe a salvar o consumidor das suas próprias dívidas, sendo este talvez o meio pelo qual se alcance o fim, que é o benefício coletivo. Vamos pensa…