O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se em sessão de julgamentos a partir das 14 horas desta quinta-feira (14/10) com a continuidade da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.779, na qual é questionada a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o …