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Opinião: O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade

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Encerrada a tramitação bicameral, a Câmara dos Deputados concluiu, no último dia 6, a votação do Projeto de Lei n° 2.505/2021, que altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa. O projeto agora segue para sanção presidencial.
Se vier a ser promulgado nos termos em que a…