O manuseio dos precedentes judiciais, no Brasil, não raro produz disfuncionalidades. Um desses exemplos é trazido neste texto por tocar a improbidade administrativa, alcançando um tema de repercussão geral já decidido (897) e dois temas de recursos especiais repetitivos, um bem recentemente enfre…
Imprescritibilidade de ressarcimento fundado em improbidade
- Post publicado:29/10/2021
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