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Gomes: Legitimidade das pessoas jurídicas em ações de improbidade

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Bem divulgada nos meios de comunicação na semana que passou, a Lei federal 14320/2021 trouxe mudanças significativas à Lei federal 8429/92, comumente conhecida como LIA ou Lei de Improbidade Administrativa. Longe de ser um consenso entre juristas, notadamente os atuantes na área fiscal, o novel l…