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TJ-RJ mantém suspenso decreto municipal que reajustou tarifa de água

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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve suspensos os efeitos do Decreto Municipal 30/2021, que concedeu o reajuste de 23,77% na tarifa do sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável do município de Santo Antônio de Pádua (RJ).
TJ-RJ mantém suspe…