Montesano Advocacia Empresarial

Associação pode propor MS coletivo sem autorização dos filiados

  • Categoria do post:Mídia

Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidad…