O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão constitucional do ato de indiciamento previsto na Lei Federal 12.830/13 no art. 2º.§ 6º. “O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autori…
Xavier: Constitucionalização do indiciamento pelo delegado
- Post publicado:03/11/2021
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