A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, intitulada de nova Lei de Improbidade Administrativa, alterou significativamente a ultrapassada Lei 8.429/92 e trouxe inúmeras mudanças em vários aspectos, que impactarão profundamente a forma de interpretar o regime jurídico dos atos de improbidade à luz…
Opinião: A nova LIA e a indisponibilidade do bem de família
- Post publicado:03/11/2021
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