Em 1º de julho deste ano, entrou em vigor no Brasil a Lei 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor com regras para a prevenção e tratamento dos consumidores superendividados. Referida lei traz a legislação de proteção ao consumidor para a sociedade do consumismo [1] e da expansão do c…
A disrupção da Lei do Superendividamento e os novos paradigmas
- Post publicado:27/10/2021
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