Montesano Advocacia Empresarial

A MP 1.045 e a nova (des)construção de direitos trabalhistas

  • Categoria do post:Mídia

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei de Conversão nº 17, 2021 (PLV), da Medida Provisória nº 1.045, de 2021[1], que recria o programa emergencial de manutenção de emprego e renda e traz modificações na legislação vigente.
O texto foi encaminhado para as conside…