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AGU delimita requisitos para dispensar análise jurídica nas contratações

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A fim de simplificar e agilizar processos, a Advocacia-Geral da União determinou condições sob as quais podem ser dispensadas e facultadas as análises jurídicas exigidas em contratações e licitações públicas. A matéria é regulamentada pela Orientação Normativa nº 69, publicada no Diário Oficial d…