Em artigo anteriormente veiculado nesta coluna, discutimos a melhor exegese do artigo 479 do Código de Processo Penal (CPP), em especial, divergindo do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em recentes precedentes de ambas as turmas [1], passou a interpretar que o prazo de três…
Ainda o artigo 479 do CPP: fundamental uma alteração legislativa
- Post publicado:11/09/2021
- Categoria do post:Mídia