Estabelece o §2º do artigo 7º da Lei 2.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equipar…
Alvim: As inconstitucionalidades da Lei do Mandado de Segurança
- Post publicado:16/10/2021
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