A apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo não implica reconhecimento da atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau para condenar um homem por manter em sua casa três munições d…
Apreensão de munição sem arma não implica atipicidade da conduta
- Post publicado:25/08/2021
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