Determinar o prazo de vigência de leis nem sempre é uma tarefa fácil. Muita gente ignora que a contagem do prazo não se faz pelo artigo 10 do Código Penal nem pelo artigo 798 do CPP. Há uma regra de contagem própria para determinar a vigência de leis: é a que está no parágrafo 1º do artigo 8º da …