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Arbitragem e Administração Pública: ética da pessoa árbitra

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A arbitragem como método de resolução de disputas no âmbito da Administração brasileira é, hoje, um truísmo. Não apenas pela consolidação da autorização do uso pela Lei federal 13.129/2015, ao incluir os parágrafos 1º e 2º ao artigo primeiro da Lei de Arbitragem (9.307/1996), mas também pelo fato…